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Porto Sem Papel
Janela Única Portuária
 

Glossário Portuário

  • ADUANA

    O mesmo que alfândega.

  • ADUANEIRO

    De, ou relativo à aduana ou alfândega. Diz-se do imposto devido pela importação de mercadorias. É o chamado imposto aduaneiro ou alfandegário.

  • AFE(ANVISA)

    Autorização de funcionamento de empresa.

  • AFRETADOR

    Diz-se daquele que tem a posse de uma embarcação a frete, no sentido de aluguel, no todo ou em parte, com a finalidade de transportar mercadorias, pessoas ou coisas. Não se deve confundir com fretador, que é a pessoa que dá a embarcação a frete. Na maioria das vezes, o fretador é o próprio proprietário.

  • AFRMM

    Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. É um adicional que incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga. Incide sobre a navegação de longo curso, cabotagem, fluvial e lacustre, essa quando se tratar, exclusivamente, de transporte de cargas de granéis líquidos transportados no âmbito das regiões Norte e Nordeste.

  • AGÊNCIA DE CARGA

    São empresas que oferecem serviços de agenciamento de cargas aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, nacionais e/ou internacionais.

  • AGÊNCIA MARÍTIMA

    Representa o armador do navio.

  • AGENTE DE NAVEGAÇÃO

    Diz-se daquele que representa legalmente uma empresa de navegação e goza do privilégio para solicitar os vários serviços portuários dentro das diversas modalidades do sistema e de serviços de outra natureza.

  • ÁGUA DE LASTRO

    O termo lastro representa qualquer material utilizado como contrapeso para a estabilidade de um objeto. O setor naval utiliza um sistema de tanques de lastro, os quais são preenchidos com água para manter a estabilidade do navio durante a sua travessia até o próximo porto.

  • ÁGUA POTÁVEL

    Água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de portabilidade e que não ofereça riscos à saúde.

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Ações do documento
Órgãos de Governo
  • Autoridades Portuarias
  • Anvisa
  • Marinha do Brasil
  • Policia Federal
  • Receita Federal
  • Vigilancia Agropecuaria Internacional - Brasil
  • Secretaria de Portos
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